CLDF

(Da Sr.ª Deputada Paula Belmonte)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Pôr do Sol - RA XXXII, promova a construção de calçadas e ciclovia na região.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Pôr do Sol - RA XXXII, promova a construção de calçadas e ciclovia na região.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação justa dos moradores da Região Administrativa do Pôr do Sol, que anseiam por melhoria em sua cidade.

Na localidade em questão, os problemas ali existentes são enormes e a população, em geral, vem reivindicando a implementação de medidas destinadas a promover mobilidade com acessibilidade, em especial para os idosos e deficientes físicos, pois as calçadas encontram-se com desníveis e quebradas.

A falta de calçadas com acessibilidade dificulta a locomoção que por consequência gera acidentes, como quedas de idosos, além de colocar em risco à vida da população que divide a pista com os carros que trafegam no local.

A presença de ciclovias e das ciclofaixas reduz, consideravelmente, acidentes que envolvem carros, motos e bicicletas, demarcando uma faixa especial para os ciclistas, além de contribuir, também, por sua visibilidade, a segurança dos pedestres.

Cada bicicleta representa um carro a menos, melhorando assim o transito, reduzindo a poluição ambiental e estimulando a prática de uma atividade física saudável.

É dever do Poder Público garantir condições de acessibilidade e segurança a todos, de forma a fornecer os meios para assegurar o bem estar da população e, consequentemente, sua qualidade de vida. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE 

Deputada Distrital - Cidadania/DF

Informamos que a data (25/09/2023, às 19h) está indisponível na Agenda de Eventos da CLDF, pois já há uma reserva para um evento oficial de outro Parlamentar.

Conforme AMD 32/2010, art. 4:

§ 4º Os eventos serão realizados de terça a quinta-feira, nos horários vagos antes e após os reservados às Sessões Ordinárias, e às segundas e sextas-feiras, conforme disponibilidade da agenda geral de eventos da CLDF.

Brasília, 12 de setembro de 2023

alana gabilan rodrigues

Analista Legislativo

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma do Parquinho da QR 118, localizado na Região Administrativa Santa Maria – RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma do Parquinho da QR 118, localizado na Região Administrativa Santa Maria – RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores da região, que pleiteiam a reforma do parquinho visando atender as necessidades das famílias que ali residem, sobretudo as crianças que necessitam com urgência de um espaço público apropriado ao lazer.

É importante garantir a manutenção dos espaços, que necessitam de diversos reparos e, no momento encontram-se totalmente danificados, sem condições de uso. Os parquinhos servem de instrumento para promover o desenvolvimento social das crianças, já que muitos morados se reúnem com suas famílias no local.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Transito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a repintura das faixas de pedestres na quadra 318 na Região Administrativa de Santa Maria – RA-XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Transito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a repintura das faixas de pedestres na quadra 318 na Região Administrativa de Santa Maria – RA-XIII..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que lutam incessantemente por melhorias em sua cidade. 

A repintura das faixas de pedestres é um elemento essencial para segurança dos pedestres que transitam naquelas avenidas.  Essas demarcações em solo visam garantir uma melhor organização dos espaços, direcionando as movimentações e prevenindo acidentes.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 14 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 14 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das lâmpadas dos postes da Quadra 313 na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das lâmpadas dos postes da Quadra 313 na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e frequentadores da região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e principalmente no que se refere a segurança da população em geral.

Segundo moradores, a iluminação da referida quadra é bem precária, gerando insegurança nos que ali transitam diariamente, pois ficam vulneráveis a qualquer tipo de violência, uma vez que as lâmpadas de quase todos os postes estão queimadas.

Destaco que o bom funcionamento da iluminação pública proporciona aos moradores, comerciantes e transeuntes mais conforto, qualidade de vida e, acima de tudo, segurança.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 14 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 14 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 14 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 14 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promovam a construção de quadra de esportes no Condomínio Porto Rico, localizado na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promovam a construção de quadra de esportes no Condomínio Porto Rico, localizado na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores daquela região, que pleiteiam a construção de seu local de lazer e pratica de esportes.

Considerando que o esporte possui um grande potencial de socializar indivíduos das mais diferentes classes, religiões, entre tantas outras diferenças presentes na nossa sociedade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 14 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 14 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 248/2023 (Autoria: Deputado Max Maciel)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei nº 248/2023, que institui políticas de proteção à mulher e de igualdade de gênero no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal e dá outras providências.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 218/2023 - GAG, de 24 de agosto de 2023, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 248/2023, de autoria do Deputado Max Maciel, que institui políticas de proteção à mulher e de igualdade de gênero no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal e dá outras providências.

Como motivos do veto, o Governador consignou que “ao restringir condutas e impor comportamentos aos servidores públicos da Administração Pública Distrital, (…) o PL acaba por disciplinar acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal”. Além disso, destacou que dispõe sobre a Lei Geral de Concursos Públicos do Distrito Federal e sobre as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs).

Neste sentido, destacou que o regime jurídico dos servidores distritais e as atribuições dos órgãos da administração pública são matérias imunes à propositura pelo Poder Legislativo, tratando-se de matéria de competência privativa do Governador do Distrito Federal, nos termos do art. 71, § 1º, II e V, e do art. 100, VI e X, da LODF.

Além disso, ressaltou que a jurisprudência do TJDFT é firme no sentido de considerar inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que afronte competência privativa conferida pela LODF ao Poder Executivo Distrital. 

Consignou, ainda, que o PL em comento também incorre em inconstitucionalidade formal por inobservância da iniciativa privativa do Governador do Distrito Federal para dispor sobre atribuições dos órgãos públicos. 

Por fim, destacou que “o PL em comento estabelece hipótese de indeferimento de inscrição em concurso público que não está prevista na Lei Geral dos Concursos do Distrito Federal”, uma vez que a análise da vida pregressa do cidadão como requisito para participação no certame acaba por cercear seu direito de se candidatar ao serviço público.

Por fim, diante das violações apontadas, opôs veto total ao PL nº 248/2023, solicitando a sua manutenção pelos membros desta Casa Legislativa.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 186/2023 (Autoria: Deputado Fábio Felix)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei nº 186/2023, que dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos editais de licitação que visem a contratação de empresas para prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, em observância à Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 219/2023 - GAG, de 24 de agosto de 2023, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 186/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, que dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos editais de licitação que visem a contratação de empresas para prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, em observância à Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Como motivos do veto, o Governador consignou que a proposição trata de licitações e contratos administrativos, matéria de competência privativa da União, conforme estabelece o art. 22, XXVII da Constituição Federal. Neste sentido, destacou que a “legislação federal sobre normas gerais - de caráter obrigatório para todos os entes da Federação - entregou aos Chefes do Poder Executivo das diversas esferas de governo, por meio do exercício de sua competência regulamentar, a atribuição de desenhar a política pública, a ser exercida por meio do processo licitatório, para fomentar o emprego aos beneficiários indicados pelo texto".

Concluiu, portanto, que a proposição em comento viola o artigo 22, XXVII, da Constituição, bem como o artigo 2º da Constituição, por invadir a reserva de administração pública que deveria ser exercida por meio da competência regulamentar do Governador do Distrito Federal (art. 100, VII, LODF). 

Por fim, diante dos argumentos apresentados e das violações apontadas, opôs veto total ao PL nº 186/2023, solicitando a sua manutenção pelos membros desta Casa Legislativa.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

Ao Gabinete Parlamentar do Deputado Ricardo Vale,

Em atendimento ao pedido de vistas do Deputado Ricardo Vale, encaminhamos o Projeto de Lei nº 375/2023 para análise e manifestação no prazo regimental de 5 dias, conforme Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, art. 95, VII, a.

Brasília, 14 de setembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 198, de 14 de setembro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 602/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 14 de setembro de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto para exame e parecer sobre as emendas apresentadas na CCJ.

Brasília-DF, 14 de setembro de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 13 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 13 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 13 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 13 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 13 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização do Parque Infantil próximo a Quadra 305/306, Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização do Parque Infantil próximo a Quadra 305/306, Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade local que tem como finalidade proporcionar uma opção de lazer para as crianças que moram nas imediações, considerando não existir parque infantil nas proximidades. 

O parquinho serve de instrumento para promover o desenvolvimento social das crianças, já que muitos morados se reúnem com suas famílias no local.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 13 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 13 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Institui a Semana da Família nas escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Semana da Família nas escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal a ser realizada de 10 à 15 de maio de cada ano. 

Art. 2º A realização da Semana da Família obedecerá às seguintes diretrizes:

I - valorização da família e da comunidade; 

II - estímulo da comunicação entre os membros da família do estudante;

III - valorização da infância e adolescência com vistas a implementação de atividades lúdicas, culturais ou gincanas; 

IV - reconhecimento do trabalho doméstico e profissional dos pais em virtude do sustento de seus filhos; e

V - fortalecimento do vínculo familiar. 

Art. 3º No decorrer da Semana da Família, a escola poderá realizar atividades extracurriculares para cumprimento das diretrizes de que trata esta lei. 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei objetiva instituir a Semana da Família nas escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, a ser realizada de 10 a 15 de maio de cada ano, considerando que o Dia Internacional das Famílias é celebrado anualmente no dia 15 de maio, conforme proclamado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, em 1993, por meio da Resolução A/RES/47/237. 

A família é uma instituição fundamental na vida de qualquer indivíduo. Ela é composta por pessoas que compartilham laços de sangue ou afetivos, e desempenha um papel crucial no desenvolvimento e na formação de cada um de seus membros. A família é o primeiro ambiente social com o qual nos deparamos e, portanto, exerce uma influência significativa em nossa personalidade, valores e comportamentos. É nesse contexto que aprendemos a nos relacionar, a expressar nossas emoções e a lidar com os desafios da vida. A família também é responsável por transmitir tradições, crenças e ensinamentos que moldam nossa identidade cultural e nos conectam com nossas raízes. No entanto, cada família é única e possui suas particularidades, o que torna esse tema tão interessante e complexo. Algumas famílias são grandes, com muitos membros, enquanto outras são mais enxutas. Algumas são formadas por pais e filhos biológicos, outras por pais adotivos ou por laços afetivos construídos ao longo do tempo. Independentemente de sua composição, a família é um refúgio, um porto seguro onde encontramos amor, apoio e compreensão. É nesse ambiente que aprendemos a importância do respeito, da empatia e da solidariedade. A família é um pilar essencial em nossas vidas, e cultivar laços familiares saudáveis e harmoniosos pode trazer inúmeros benefícios para o bem-estar emocional e social de cada indivíduo. Portanto, é fundamental valorizar e investir nas relações familiares, buscando sempre uma comunicação aberta, afetuosa e respeitosa.

A semana da família que ora se propõe, será um período especial dedicado a celebrar e valorizar os laços familiares. É uma oportunidade para reunir todos os membros da família, desde os mais jovens até os mais velhos, e fortalecer os vínculos afetivos. Durante essa semana, serão realizadas diversas atividades e eventos que promovem a interação e o cuidado mútuo entre os familiares. Pode-se organizar confraternizações em família, atividades lúdicas, rodas de conversa, entre outras atividades, onde todos terão a chance de compartilhar momentos de alegria e descontração. Além disso, será uma ocasião propícia para refletir sobre a importância da família em nossas vidas e expressar gratidão por todos os momentos de apoio e amor que recebemos e devemos retribuir. 

Portanto, será uma oportunidade para criar memórias afetivas duradouras e reforçar os laços familiares. É um momento de encontro, reencontro e reafirmação dos valor e do fortalecimento familiar, como o respeito, a união, o amor, a compaixão e a solidariedade. 

Assim, nada mais propício que a semana da família seja realizada em um ambiente EDUCACIONAL, ou seja, nas unidades escolares da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, oportunidade em que poderá ser oportunizado uma interação entre a família e os próprios educadores, profissionais da educação e seus auxiliares. Então, a inserção deste importante núcleo no convívio escolar é fundamental, visto que a escola é fonte de educação formal. 

A família deve estar alinhada, inserida e participativa na formação educacional de uma criança ou adolescente, e não apenas o Estado. Muitos casos de violência dentro das escolas estão ligados à ausência dos pais e responsáveis na vida dos alunos. 

Devemos buscar muito além da educação formal, mas também proporcionar a educação colaborativa e integrativa dos pais, através da participação ativa na vida escolar dos seus filhos ou representados legalmente. 

Atividades extracurriculares são importantíssimas na vida educacional dos estudantes, com a transversalidade na educação, conforme dispõe sobre o tema a Resolução CNE/CEB nº4, de 13 de julho de 2010, ao definir diretrizes curriculares nacionais gerais para educação básica, em seu art.13. Vejamos: 

“Art.13 (...) 

§4º A transversalidade é entendida como uma forma de organizar o trabalho didático pedagógico, em que temas e eixos temáticos são integrados às disciplinas e áreas ditas convencionais, de forma a estarem presentes em todas elas. 

§5º A transversalidade difere da interdisciplinaridade e ambas complementam-se rejeitando a concepção de conhecimento que toma a realidade como algo estável, pronto e acabado. 

§6º A transversalidade refere-se à dimensão didático-pedagógica, e a interdisciplinaridade, à abordagem epistemológica dos objetos de conhecimento."

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos demais parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, visando o fortalecimento dos vínculos familiares e a integração com o ambiente escolar.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 13 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa